Interpuseram uma providência cautelar junto ao tribunal da primeira instância terceiro juízo e o Juiz deu provimento do arresto dos bens do banco privado em Agosto do ano 2007. Encerrado o National Investment Bank, houve recurso ao supremo Tribunal de Justiça que deu razão ao recurso.

Adelino Izidro defende o seu atestado de pobreza

Chamou a imprensa para provar o seu estatuto como POBRE. Um estatuto que iliba outros dois sócios da extinta companhia aérea do pagamento das custas e preparos de uma providência cautelar contra o National Investment Bank. Os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional dão razão ao banco privado, mas Adelino Izidro considera que não é bem assim.       

Por causa da falta de pagamento das custas e preparos relativos a providência cautelar interposta junto ao tribunal da primeira instância, o acórdão número 48 do Supremo Tribunal de Justiça diz o seguinte : «os requerentes tinham que alegar factos e juntar documentos comprovativos de que estão numa situação de carência económica ou pedirem o apoio jurídico. Os requerentes (da providência cautelar), nada disso fizeram. Pois que o preparo inicial deve ser pago sete dias a contar da apresentação do requerimento em juízo nos termos dos artigos 72º, 73º, e 79º do código das custas judiciais», lê-se no acórdão. 

O Ministério Público também opinou pela não inconstitucionalidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. E o advogado Adelino Izidro não se rende diante do conteúdo explícito dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional. Agarra na declaração emitida pela câmara distrital de Água Grande, e que o considera como POBRE, para mostrar que tem razão. «Esta declaração da câmara que a lei prevê é a unificação de todo um conjunto de documentos que, primeiro tramita nas finanças, no cartório e depois é que vai a câmara. E aquela certidão é a súmula das conclusões das certidões das finanças e do notário e depois é remetido aos tribunais competentes», precisa o sócio advogado. 

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Tribunal Competente deixa claro que «o colectivo de Juízes decide revogar o despacho do meritíssimo juiz "a quo" a fls 135/verso e 136 dos autos de arresto preventivo e Adelino Izidro contexta o advogado do National Investment Bank, desmentindo o conteúdo do acórdão. «Tudo isto é falso. Porque não há nenhuma decisão do Supremo que ordene ao Tribunal da Primeira Instância executar tais e tais medidas», concluiu.